Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

 

A Prefeitura de Pareci Novo disponibiliza o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que possibilita a qualquer interessado, o acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais, desde que a solicitação contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 

Formas de acesso ao SIC:

- Virtual - pelo Portal da Transparência

- Presencial - Na sede da Prefeitura

- Telefone - pelo número (51) 3633 9240

 
Informações são classificadas em:
- abertas
- de caráter restrito ou
- sigilosas.
 

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município, conforme dispõe o art. 23 da Lei de Acesso a Informação.

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31, da Lei de Acesso à Informação).

 

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12, da Lei de Acesso à Informação)

 

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11, da Lei de Acesso à Informação).