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Informacao

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Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão - SAIC

 

A Prefeitura de Pareci Novo disponibiliza o Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão (SAIC), que possibilita a qualquer interessado, o acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais, desde que a solicitação contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O Acesso à informação está disponível nas seguintes modalidades:

1. Acesso Virtual: Através do Portal da Transparência;

2. Acesso Presencial: As informações podem ser requeridas no Setor de Protocolo, localizado naRua João Inácio Teixeira, nº 70 - Centro.Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min;

3. Acesso por Telefone: Telefone: (51)3633-9222 (somente para orientações).

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES:

 

1. Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, o cidadão pode acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

 

2. Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de RECEITAS, DESPESAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, QUADRO DE PESSOAL, PUBLICAÇÕES, entre outras.

As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

 

3. De onde são obtidos os dados do Portal de Transparência?

A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão responsável pela gestão das informações no Portal da Transparência, quanto à receita, as despesas de custeio, à execução orçamentária e financeira, e as diárias e passagens aéreas.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Secretaria Municipal de Administração (SMA) é o órgão responsável pela gestão das informações no Portal da Transparência, quanto ao quadro funcional, à folha de pagamento e à contratação de pessoal em caráter emergencial, no âmbito de sua competência.

Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações, no âmbito de suas competências.


4. Com qual freqüência o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita e a despesa são atualizadas em tempo real. As informações sobre o quadro funcional serão atualizadas semestralmente. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.


5. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando sitio Oficial do Município de Pareci Novo, através do endereço

Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

6. As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não! As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

 

7. Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco para informar-nos sua dúvida.

8. Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por órgão municipal e sua classificação contábil.

9. Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

O Portal da Transparência disponibiliza em tempo real informações sobre a despesa pública, abordando dados sobre o favorecido, o histórico  da despesa, bem como sua classificação contábil. São apresentados os dados relativos a diversas etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

 

INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)